Precatórios Federais – O que são?


Precatório Federal Natureza Comum

São formalizações de requisições de pagamento em espécie de uma dívida líquida e certa, superior a 60 salários mínimos por beneficiário, devida pela Fazenda Pública (União Federal) e ou suas autarquias, em face de uma condenação judicial.

Precatório Federal Natureza Alimentícia

Os precatórios de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Origem

Decorre de ação judicial interposta contra a União Federal e ou suas autarquias, a qual, após o julgamento final tendo como vencedor o autor, a União Federal é condenada ao pagamento de verba em favor do autor.

Forma de Pagamento

Em parcela única

Prazo de Pagamento

Precatórios federais apresentados até 1º de julho, serão pagos até o final do exercício seguinte.

Correção Monetária

A atualização de precatórios federais, após sua expedição, até o efetivo pagamento, será feita pela TR.